Notas / Outros
Serviços disponíveis
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal
Permite ao cidadão brasileiro residente em Portugal, após concessão e registo, beneficiar-se da equiparação de direitos e deveres aos cidadãos portugueses, incluindo trabalho, atividade econômica, acesso à função pública e participação cívica. Atenção — o prazo informado cobre apenas a PREPARAÇÃO do processo por nós: reunir e conferir a documentação e protocolar o pedido. A análise e a decisão final são da autoridade portuguesa, ocorrem fora do nosso controle e NÃO têm prazo garantido. A concessão depende do cumprimento dos requisitos legais e da decisão dessa autoridade: não há garantia de deferimento. IMPORTANTE — documentos por e-mail: após concluir a solicitação, você receberá um e-mail com o número do pedido. Responda a ele anexando os documentos abaixo, que não podem ser enviados por este site: • Título de Residência português válido (frente e verso) • Documento de identificação brasileiro (RG ou passaporte) • Certidão de nascimento brasileira (cópia legível) O processo só começa depois que recebermos os três documentos.
15 a 20 dias úteis para a preparação do processoProcuração Administrativa
As Procurações permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome perante o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições financeiras, cartórios, empresas e particulares, de acordo com os poderes e a finalidade definidos no documento. A Procuração Administrativa autoriza o procurador a representar o outorgante perante órgãos e repartições públicas, em processos e requerimentos administrativos.
5 a 10 dias úteisProcuração Bancária
As Procurações permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome perante o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições financeiras, cartórios, empresas e particulares, de acordo com os poderes e a finalidade definidos no documento. A Procuração Bancária autoriza o procurador a praticar atos perante instituições financeiras, como movimentação de contas e contratação de operações, conforme os poderes concedidos.
5 a 10 dias úteisProcuração Extrajudicial
As Procurações permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome perante o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições financeiras, cartórios, empresas e particulares, de acordo com os poderes e a finalidade definidos no documento. A Procuração Extrajudicial autoriza o procurador a praticar atos fora do Poder Judiciário — perante cartórios, órgãos públicos, empresas e particulares —, conforme os poderes concedidos. É a modalidade indicada quando a finalidade não se enquadra nas demais.
5 a 10 dias úteisProcuração Judicial
As Procurações permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome perante o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições financeiras, cartórios, empresas e particulares, de acordo com os poderes e a finalidade definidos no documento. A Procuração Judicial autoriza o procurador a representar o outorgante perante o Poder Judiciário, em processos e atos processuais, conforme os poderes concedidos.
5 a 10 dias úteisProcuração para Viagem de Menores
As Procurações permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome perante o Poder Judiciário, órgãos públicos, instituições financeiras, cartórios, empresas e particulares, de acordo com os poderes e a finalidade definidos no documento. A Procuração para Viagem de Menores autoriza que a criança ou adolescente viaje acompanhado de pessoa que não seja seu responsável legal, ou desacompanhado, conforme a autorização concedida. Atenção: para viagem internacional, a exigência documental é mais estrita e pode incluir autorização com firma reconhecida de ambos os pais. Confirme as regras do destino antes de viajar.
5 a 10 dias úteisValidação de Decisão Estrangeira sobre Guarda de Filhos
Decisão estrangeira sobre guarda, convivência ou responsabilidade parental que precisa ser reconhecida no Brasil. Analisamos o documento judicial estrangeiro e orientamos sobre os procedimentos necessários para que ele possa ser reconhecido e produza efeitos jurídicos no Brasil. Pode envolver tradução juramentada, apostilamento e, quando necessário, homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este serviço é feito sob orçamento: o valor depende do documento, do país de origem e dos procedimentos exigidos em cada caso. Preencha o formulário abaixo e nossa equipe retorna com o valor e o prazo por e-mail. Você não paga nada para solicitar o orçamento.
Sob orçamentoValidação de Decisão Estrangeira sobre Pensão Alimentícia
Decisão estrangeira que fixa pensão alimentícia ou alimentos e precisa ser reconhecida no Brasil para ser cobrada ou revista. Analisamos o documento judicial estrangeiro e orientamos sobre os procedimentos necessários para que ele possa ser reconhecido e produza efeitos jurídicos no Brasil. Pode envolver tradução juramentada, apostilamento e, quando necessário, homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este serviço é feito sob orçamento: o valor depende do documento, do país de origem e dos procedimentos exigidos em cada caso. Preencha o formulário abaixo e nossa equipe retorna com o valor e o prazo por e-mail. Você não paga nada para solicitar o orçamento.
Sob orçamentoValidação de Sentença Estrangeira de Partilha de Bens
Sentença estrangeira de partilha de bens que precisa produzir efeitos no Brasil, inclusive sobre bens aqui situados. Analisamos o documento judicial estrangeiro e orientamos sobre os procedimentos necessários para que ele possa ser reconhecido e produza efeitos jurídicos no Brasil. Pode envolver tradução juramentada, apostilamento e, quando necessário, homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este serviço é feito sob orçamento: o valor depende do documento, do país de origem e dos procedimentos exigidos em cada caso. Preencha o formulário abaixo e nossa equipe retorna com o valor e o prazo por e-mail. Você não paga nada para solicitar o orçamento.
Sob orçamentoValidação de Sentença de Divórcio Estrangeira
Sentença de divórcio proferida no exterior que precisa produzir efeitos no Brasil — para averbar o estado civil, casar novamente ou regularizar a partilha. Analisamos o documento judicial estrangeiro e orientamos sobre os procedimentos necessários para que ele possa ser reconhecido e produza efeitos jurídicos no Brasil. Pode envolver tradução juramentada, apostilamento e, quando necessário, homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este serviço é feito sob orçamento: o valor depende do documento, do país de origem e dos procedimentos exigidos em cada caso. Preencha o formulário abaixo e nossa equipe retorna com o valor e o prazo por e-mail. Você não paga nada para solicitar o orçamento.
Sob orçamento