Termos e Condições de Uso e Prestação dos Serviços

O Cartório Brasil Online é uma plataforma privada destinada à solicitação e intermediação de serviços relacionados à obtenção de certidões, documentos, registros, apostilamentos e outros serviços disponibilizados no site.

Ao utilizar o site, preencher uma solicitação ou contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e Prestação de Serviços e, quando aplicável, tomado ciência das disposições da Política de Privacidade, da Política de Cookies e das demais políticas disponibilizadas no site.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade legal para contratá-los, sendo o cliente responsável pelos dados fornecidos, sua veracidade e exatidão das informações fornecidas.

A contratação será realizada mediante preenchimento das informações solicitadas no site, envio da documentação necessária e confirmação do pagamento correspondente.

Os serviços, respectivos valores, prazos e condições serão apresentados ao cliente antes da conclusão do pedido. O Cartório Brasil Online poderá solicitar informações ou documentos complementares sempre que necessários à execução do serviço.

A intermediação será iniciada somente após a confirmação do pagamento e o recebimento completo de todos os dados e documentos necessários à execução da solicitação.

O Cartório Brasil Online atua como empresa privada de intermediação dos serviços disponibilizados no site, não se confundindo com cartórios, serventias extrajudiciais ou órgãos públicos responsáveis pela emissão ou prática dos atos oficiais.

O cliente é responsável pela correção, autenticidade e atualidade das informações e documentos fornecidos, inclusive quanto à identificação das pessoas, dados registrais, endereços e demais elementos necessários à execução do serviço.

Erros, omissões ou informações incorretas fornecidas pelo cliente poderão resultar na necessidade de novo procedimento, complementação documental, alteração do prazo ou cobrança de valores adicionais, quando aplicável.

Quando a solicitação envolver documento, certidão, registro ou informação referente a terceiro, o cliente declara possuir legitimidade, autorização ou fundamento jurídico para formular a solicitação, sempre que exigido pela legislação aplicável, responsabilizando-se pelas informações e declarações prestadas.

Quando o serviço depender de ato, análise, emissão ou cumprimento de exigência por cartório, serventia, órgão público ou terceiro responsável, o Cartório Brasil Online não terá ingerência sobre seus procedimentos, prazos ou decisões.

O prazo estimado de cada serviço é informado na respectiva página do site, antes da conclusão do pedido, e pode variar conforme o serviço e o órgão responsável pela emissão.

Para fins de contagem, será considerado o prazo contado a partir da confirmação do pagamento e do recebimento completo de todos os dados e documentos necessários.

Caso seja necessária a complementação, correção ou substituição de documentos ou informações pelo cliente, o prazo será renovado a partir do recebimento da documentação complementar necessária.

Prazos dependentes de cartórios, órgãos públicos, empresas de transporte ou outros terceiros poderão sofrer alterações decorrentes de suas respectivas operações.

O cliente poderá escolher, quando disponível, entre entrega digital ou envio físico, ou ambos, conforme as modalidades apresentadas no momento da contratação.

O valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente à entrega digital já está incluído no preço apresentado de cada serviço, independentemente de o destino ser nacional ou internacional. Não há cobrança adicional por esse item no momento da finalização do pedido.

O envio físico, quando disponível, será cobrado separadamente do valor do serviço contratado, conforme a modalidade e o destino selecionados no momento da contratação.

O carrinho apresenta o preço final de cada serviço solicitado e o valor total da contratação, permitindo ao cliente conferir os itens e o montante antes de concluir o pedido.

O valor do serviço será aquele apresentado no site no momento da contratação. Eventuais custos adicionais decorrentes de exigências, documentos complementares, emolumentos, taxas oficiais ou serviços não incluídos inicialmente serão previamente informados ao cliente, quando identificados.

A contratação somente será considerada confirmada após a identificação do respectivo pagamento e efetivo recebimento de todas as informações e documentos permissivos à realização do trabalho.

O cliente poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação do serviço, mediante solicitação encaminhada para o e-mail contato.cartoriobrasilonline@gmail.com.

O exercício do direito de arrependimento observará a legislação aplicável, inclusive quanto à restituição dos valores pagos.

A intermediação dos serviços poderá ser iniciada imediatamente após a confirmação do pagamento e o recebimento completo dos dados e/ou documentos necessários à execução da solicitação, sem prejuízo do direito de arrependimento legalmente assegurado ao cliente.

Após o início da intermediação e a efetiva realização de providências perante cartórios, serventias, órgãos públicos ou outros terceiros, poderão já ter sido gerados ou pagos emolumentos, taxas oficiais, despesas de pesquisa, emissão, processamento, transporte, postagem ou outros encargos necessários à execução do serviço.

Os valores de terceiros que tenham sido efetivamente pagos ou cuja cobrança tenha sido definitivamente gerada em razão da solicitação e que, pela sua natureza ou pelas regras aplicáveis, não sejam passíveis de restituição, não poderão ser devolvidos pelo Cartório Brasil Online, inclusive quando a solicitação de cancelamento ocorrer durante o prazo legal de arrependimento, ressalvadas as hipóteses em que a restituição seja legalmente exigível.

Nos casos em que a certidão ou documento já tenha sido efetivamente emitido pelo cartório ou órgão competente, os respectivos emolumentos, taxas e demais valores vinculados ao ato já realizado poderão não ser passíveis de cancelamento ou restituição, conforme as regras aplicáveis ao serviço e ao órgão responsável pela emissão.

Após o prazo legal de 7 (sete) dias, o cancelamento solicitado pelo cliente, quando admitido, estará sujeito à taxa administrativa de cancelamento no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por solicitação de cancelamento, independentemente da quantidade de serviços nela abrangidos, sem prejuízo da retenção ou cobrança dos valores correspondentes aos serviços já executados e das despesas, taxas, emolumentos, encargos ou envios efetivamente realizados ou incorridos em decorrência da solicitação.

A taxa administrativa de cancelamento não será aplicada quando o cancelamento decorrer de falha ou inadimplemento imputável ao Cartório Brasil Online, hipótese em que serão observadas as disposições legais aplicáveis.

Eventuais solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento, com a identificação do pedido. O Cartório Brasil Online confirmará o recebimento da solicitação e procederá à análise do pedido de acordo com a fase de execução do serviço e com a legislação aplicável.

Os documentos e informações recebidos para execução dos serviços serão tratados e armazenados de acordo com as finalidades necessárias à prestação contratada e com a legislação aplicável.

As regras específicas sobre coleta, tratamento, segurança, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais constam da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – LGPD disponibilizada no site.

O Cartório Brasil Online empregará esforços para manter o site e os serviços disponíveis, podendo ocorrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas ou fatos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O Cartório Brasil Online não poderá ser responsabilizado por atrasos, recusas, exigências, indisponibilidade ou alterações decorrentes exclusivamente de atos ou procedimentos de cartórios, órgãos públicos, empresas de transporte, instituições financeiras, provedores de tecnologia ou outros terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas pela própria prestação do serviço.

O conteúdo, identidade visual, marcas, textos, imagens, elementos gráficos, sistemas e demais materiais disponibilizados no site pertencem ao Cartório Brasil Online ou a seus respectivos titulares e não poderão ser reproduzidos, modificados ou utilizados comercialmente sem autorização.

O Cartório Brasil Online poderá atualizar estes Termos para adequá-los à legislação, aos serviços oferecidos ou à evolução da operação do site.

A versão vigente estará disponível no site, acompanhada da respectiva data de atualização. Alterações que, por sua natureza, dependam de nova ciência ou concordância do cliente serão submetidas ao procedimento aplicável.

As comunicações relacionadas aos serviços poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais informados pelo cliente no momento da contratação.

É responsabilidade do cliente manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relacionadas ao pedido.

A contratação e utilização dos serviços implicam a ciência e aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas disponibilizadas no site.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou da prestação dos serviços, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando este lhe for assegurado pela legislação aplicável.

Eventuais situações não previstas serão analisadas de acordo com a legislação brasileira aplicável, observados os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio da relação contratual.