Certidão de Escritura de Pacto Antenupcial

A Escritura de Pacto Antenupcial formaliza as regras patrimoniais escolhidas pelo casal antes do casamento, especialmente quando adotado regime de bens diferente do regime legal. Estabelece direitos e obrigações patrimoniais. Atenção: para produzir efeitos patrimoniais perante terceiros, o pacto deve ser registrado conforme as exigências legais.